Gestão de restaurante no Brasil
MEI pode ter restaurante? Ocupação, CNAE, DAS e limite em 2026
Equipe Jefe · Conteúdo educativo · Publicado em 11 de outubro de 2026 · Fontes conferidas em 11 de outubro de 2026
Resposta rápida
Sim. A lista oficial de ocupações permitidas ao MEI inclui “Proprietário(a) de restaurante independente”, no CNAE 5611-2/01 [1]. Em 2026, esse MEI paga R$ 82,05 por mês no DAS [4], pode faturar até R$ 81 mil por ano e ter no máximo um empregado [2].
- Ocupação: Proprietário(a) de restaurante independente, CNAE 5611-2/01, com ICMS e sem ISS [1].
- DAS 2026: R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS = R$ 82,05 [4].
- Limite: R$ 81 mil por ano, proporcional a R$ 6.750 por mês no ano de abertura [2] [5].
- Equipe: até um empregado, com piso da categoria ou um salário mínimo [2].
- Estrutura: sem filial e sem ser titular, sócio ou administrador de outra empresa [2].
Ocupações de alimentação permitidas ao MEI
Restaurante não é a única opção. Estas são algumas ocupações de alimentação do Anexo XI, com o CNAE e os tributos que entram no DAS [1]:
| Ocupação (independente) | CNAE | ISS | ICMS |
|---|---|---|---|
| Proprietário(a) de restaurante | 5611-2/01 | Não | Sim |
| Proprietário(a) de lanchonete | 5611-2/03 | Não | Sim |
| Proprietário(a) de bar e congêneres, sem entretenimento | 5611-2/04 | Não | Sim |
| Proprietário(a) de cantinas | 5620-1/03 | Não | Sim |
| Fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas | 5620-1/01 | Não | Sim |
| Marmiteiro(a), salgadeiro(a) ou doceiro(a) | 5620-1/04 | Não | Sim |
| Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios | 5612-1/00 | Não | Sim |
| Pizzaiolo(a) em domicílio | 5620-1/02 | Sim | Sim |
Você escolhe uma ocupação principal e pode somar até 15 secundárias; a escolha define os impostos e as exigências municipais, como Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária [3].
Quanto custa o DAS do MEI de restaurante em 2026
O DAS de 2026 tem R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00), R$ 5,00 de ISS para quem é contribuinte do ISS e R$ 1,00 de ICMS para quem é contribuinte do ICMS [4]. Como a ocupação de restaurante recolhe só ICMS [1], a guia mensal fica em R$ 82,05, ou R$ 984,60 no ano.
Exemplo montado pelo Jefe: um restaurante MEI que vende R$ 6.000 por mês fatura R$ 72 mil no ano, abaixo do limite de R$ 81 mil [2], e paga R$ 984,60 de DAS no ano, cerca de 1,4% do faturamento. O valor do DAS só muda com o reajuste do salário mínimo, não com o faturamento [5].
E se o restaurante passar de R$ 81 mil?
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, até 20% acima do teto (até R$ 97.200) você recolhe um DAS complementar sobre o excesso e passa a pagar como microempresa no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano ou da abertura [5]. Com ticket médio de R$ 40, por exemplo, R$ 81 mil equivalem a pouco mais de 2.000 pedidos no ano: vale acompanhar o faturamento todo mês.
O PLP nº 186/2026 propõe subir o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e permitir dois empregados, mas a própria página do ministério diz que esses valores ainda não estão em vigor e dependem da aprovação no Congresso [5].
MEI pode vender no iFood?
Pode: o iFood aceita MEI no cadastro, e os documentos e CNAE aceitos estão em como cadastrar o restaurante no iFood. Lembre que tudo o que entra pelos apps conta para o limite anual. Se o restaurante cobra taxa de serviço, veja o que a Lei da Gorjeta exige. Hoje o Jefe não atende restaurantes no Brasil; este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador.
Perguntas frequentes
MEI pode ter restaurante?
Pode. O Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 lista a ocupação Proprietário(a) de restaurante independente, no CNAE 5611-2/01 (restaurantes e similares), com recolhimento de ICMS e sem ISS.
Quanto o MEI de restaurante paga por mês em 2026?
R$ 82,05: R$ 81,05 de INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00) mais R$ 1,00 de ICMS, porque a ocupação de restaurante recolhe ICMS e não ISS.
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura. O PLP nº 186/2026 propõe R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas ainda não está em vigor.
Quantos funcionários o MEI de restaurante pode ter?
Pelas condições publicadas no gov.br, no máximo um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo. A proposta de permitir dois empregados faz parte do PLP nº 186/2026, ainda em tramitação.
O que acontece se o restaurante MEI faturar mais de R$ 81 mil?
Até 20% acima (até R$ 97.200), você paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a microempresa no ano seguinte. Acima disso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano ou da abertura.
Leia também
Fontes
- Receita Federal / Simples Nacional: Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, ocupações permitidas ao MEI (PDF), consultado em 11/10/2026 (consultado em 11 de outubro de 2026)
- gov.br: Verifique se você atende as condições para ser MEI, consultado em 11/10/2026 (consultado em 11 de outubro de 2026)
- gov.br: Quais as ocupações que podem ser MEI (atualizado em 09/10/2026), consultado em 11/10/2026 (consultado em 11 de outubro de 2026)
- Portal do Simples Nacional: MEI, atualização de valores devidos em 2026 (02/01/2026) (consultado em 11 de outubro de 2026)
- Ministério do Empreendedorismo (MEMP): Teto do MEI (atualizado em 16/09/2026), consultado em 11/10/2026 (consultado em 11 de outubro de 2026)