Gestão de restaurante no Brasil
Simples Nacional para restaurante em 2026: Anexo I, tabela e alíquota efetiva
Equipe Jefe · Conteúdo educativo · Publicado em 15 de outubro de 2026 · Fontes conferidas em 16 de outubro de 2026

Resposta rápida
Restaurante, bar e lanchonete no Simples Nacional pagam, em regra, pelo Anexo I (Comércio), porque preparar comida para venda direta ao consumidor não é industrialização [2] [3]. A alíquota nominal vai de 4% a 19%, mas o DAS usa a alíquota efetiva, que desconta uma parcela fixa por faixa [1].
- Anexo: I (Comércio), com ICMS dentro do DAS até o sublimite de R$ 3,6 milhões [1] [7].
- Alíquota efetiva: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, onde RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores [1].
- Bebidas: a receita de águas, refrigerantes e cervejas com PIS/Cofins monofásico é segregada e paga menos [5] [6].
- 2027: CBS e IBS entram no Simples e surge o “Simples híbrido”; a próxima janela de opção é de 1º a 31 de março de 2027 [7].
Por que restaurante é Anexo I e não Anexo III
A Lei Complementar nº 123/2006 manda tributar a revenda de mercadorias pelo Anexo I e a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte pelo Anexo II [1]. O Regulamento do IPI diz que não é industrialização o preparo de produtos alimentares, sem embalagem de apresentação, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias e similares, desde que vendidos diretamente ao consumidor [2]. Por isso a Sefaz-SP respondeu que esses estabelecimentos podem tributar pelo Anexo I, caso a legislação federal não caracterize a atividade como industrial [3].
O Anexo III é de serviços e não é o enquadramento da venda de refeições. O cuidado está nas receitas que fogem dessa regra: o RIPI só afasta a industrialização quando o alimento não tem embalagem de apresentação e vai direto ao consumidor [2], e cada atividade (uma receita de serviço, por exemplo) é informada à parte no Simples [1]. Na dúvida sobre uma linha de produto específica, vale uma consulta formal ao fisco do seu estado ou ao contador.
Nota fiscal: Anexo I no DAS, mas CFOP 5.101 em São Paulo
Anexo I e CFOP são perguntas diferentes, e é aqui que muitos restaurantes erram a nota. Em novembro de 2025, a Sefaz-SP respondeu a um restaurante do Simples (CNAE 56.11-2/01) que achava que, por estar no Anexo I de comércio, deveria emitir a nota com o CFOP 5.102, de revenda. A resposta foi que, para a legislação paulista do ICMS, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares e restaurantes é industrialização na modalidade transformação (RICMS/2000, art. 4º, I, “a”), e por isso a saída da comida preparada leva o CFOP 5.101, “venda de produção do estabelecimento” [4].
Isso não tira o restaurante do Anexo I: a mesma resposta diz que, se a atividade não for industrial para a legislação federal (o RIPI, art. 5º, I, “a” e “b”), ela pode seguir tributada pelo Anexo I no Simples [4] [2]. Na prática, em São Paulo:
| O que você vende | CFOP na nota (SP) | Fonte |
|---|---|---|
| Prato, lanche ou refeição preparada no próprio restaurante | 5.101 (venda de produção do estabelecimento) | [4] |
| Produto comprado de terceiro e revendido sem preparo | 5.102 (venda de mercadoria adquirida de terceiros) | [4] |
| Mercadoria revendida sujeita à substituição tributária (por exemplo, a bebida com ICMS já retido) | 5.405 (contribuinte substituído) | [4] |
A resposta vale para o consulente e para a legislação de São Paulo; a própria Sefaz-SP declarou ineficaz a pergunta sobre o que muda com a reforma tributária [4]. Se o seu restaurante está em outro estado, confirme o CFOP com o contador ou com o fisco estadual antes de configurar o emissor de notas.
Tabela do Simples Nacional para restaurante em 2026 (Anexo I)
Estas são as faixas do Anexo I, na redação da LC nº 155/2016, que segue valendo em 2026 [1]. A última coluna é a alíquota efetiva no teto de cada faixa, calculada pelo Jefe com a fórmula do art. 18, § 1º-A [1].
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir | Efetiva no teto |
|---|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | — | 4,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 | ICMS fora do DAS |
Na 6ª faixa o Anexo I não reparte ICMS no DAS: acima de R$ 3,6 milhões o ICMS é recolhido fora do Simples, e a partir de 2027 o mesmo sublimite vale para o IBS [1] [7]. Da 1ª à 5ª faixa, a parcela de ICMS dentro do DAS é de 34% (faixas 1 e 2) ou 33,5% (faixas 3 a 5) do valor devido [1].
Exemplo: quanto o restaurante paga de DAS
Exemplo montado pelo Jefe com a fórmula da lei [1]: um restaurante faturou R$ 600.000 nos últimos 12 meses (3ª faixa) e vendeu R$ 50.000 no mês.
- Alíquota efetiva: (600.000 × 9,5% − 13.860) ÷ 600.000 = 43.140 ÷ 600.000 = 7,19% [1].
- DAS sem segregar nada: R$ 50.000 × 7,19% = R$ 3.595,00.
- Se R$ 10.000 do mês foram cervejas e refrigerantes com PIS/Cofins monofásico, sobre essa parte saem os 15,5% de Cofins (12,74%) e PIS (2,76%) da repartição da 3ª faixa: 7,19% × (1 − 0,155) = 6,08% [1] [5].
- DAS com a segregação: R$ 40.000 × 7,19% + R$ 10.000 × 6,08% = R$ 3.483,56, ou R$ 111,44 a menos no mês.
Se, além disso, o ICMS dessas bebidas já foi retido por substituição tributária no seu estado, a lei também manda segregar essa receita para o ICMS [1], e a parcela de 33,5% do ICMS sai do cálculo sobre ela. Quais produtos têm ICMS-ST muda de estado para estado: confira na nota do fornecedor e com o contador.
Bebidas monofásicas: o erro mais caro no PGDAS-D
A Lei nº 13.097/2015 concentra o PIS e a Cofins de águas (TIPI 22.01), refrigerantes e outras bebidas da posição 22.02 e cervejas de malte (22.03) no fabricante e no importador, e zera essas contribuições na venda feita pelo varejista [6]. Para quem está no Simples, o Comitê Gestor orienta que a receita de revenda desses produtos seja destacada e tributada pelo Anexo I sem os percentuais de PIS e Cofins; no PGDAS-D, você marca “revenda de mercadorias com substituição tributária/tributação monofásica” e seleciona “tributação monofásica” para PIS e Cofins [5].
Essa receita continua contando para a faixa (o RBT12) e para os demais tributos do Simples [5]. Na prática, o restaurante precisa separar no caixa ou no PDV o que é bebida revendida e o que é prato preparado, todo mês. Bebida feita na casa, como suco natural ou drink, não é revenda do produto do fabricante.
O que muda em 2027 com a reforma tributária
Segundo a Receita Federal, o CGSN incorporou CBS e IBS ao Simples, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro de 2027 [7]. A empresa pode continuar no Simples e recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora do DAS (o chamado “Simples híbrido”); nesse caso, essas parcelas deixam de ser cobradas no DAS [7].
- Quem optou em setembro de 2026 pelo regime regular para o 1º semestre de 2027 pode cancelar até 30 de novembro de 2026 [7].
- Para o 2º semestre de 2027, a opção é de 1º a 31 de março de 2027 e pode ser cancelada até 31 de maio [7].
- Quem quer seguir com CBS e IBS dentro do DAS não precisa fazer nada [7].
- A norma passa a tratar expressamente de gorjetas na receita bruta e liga o faturamento à emissão do documento fiscal [7]. Se o restaurante cobra os 10%, veja o que a Lei da Gorjeta exige.
Sair do DAS para CBS e IBS é uma decisão de planejamento: vale simular os dois cenários com o contador antes da janela de março.
E se o restaurante ainda é MEI?
Enquanto fatura até o teto do MEI, o restaurante paga um valor fixo mensal, e não a tabela do Anexo I. O valor de 2026, o limite e o que acontece ao passar do teto estão em MEI pode ter restaurante?. Ao virar microempresa, a 1ª faixa (4%) é o ponto de partida. Hoje o Jefe não atende restaurantes no Brasil; este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador.
Perguntas frequentes
Restaurante no Simples Nacional é Anexo I ou Anexo III?
Em regra, Anexo I (Comércio). O Regulamento do IPI diz que preparar alimentos em restaurantes, bares e similares para venda direta ao consumidor não é industrialização, e a Sefaz-SP respondeu em 2022 que esses negócios podem tributar pelo Anexo I. Anexo III é para serviços; se o restaurante também organiza eventos, por exemplo, essa receita é segregada à parte.
Qual CFOP o restaurante do Simples Nacional usa na nota fiscal em São Paulo?
Para a Sefaz-SP, preparar refeições é industrialização para o ICMS paulista, então a venda da comida preparada no restaurante leva o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento), mesmo que o DAS seja apurado pelo Anexo I. Bebidas e outros produtos revendidos sem preparo usam o 5.102 ou, se sujeitos à substituição tributária, o 5.405 (Resposta à Consulta nº 32784/2025). Em outros estados, confirme a regra do seu fisco.
Qual é a alíquota do Simples Nacional para restaurante em 2026?
A nominal do Anexo I vai de 4% (até R$ 180 mil em 12 meses) a 19% (de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões), mas o que você paga é a alíquota efetiva: (receita de 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses. Com R$ 600 mil em 12 meses, a efetiva fica em 7,19%.
Como pagar menos Simples sobre cerveja e refrigerante?
Segregando no PGDAS-D a receita de bebidas com PIS/Cofins monofásico (águas, refrigerantes e cervejas da Lei nº 13.097/2015) e, quando o ICMS já foi retido por substituição tributária no seu estado, também essa parcela. Sobre essa receita, o DAS deixa de cobrar os percentuais correspondentes.
O que muda no Simples Nacional do restaurante em 2027?
O CBS e o IBS entram no Simples a partir de 2027, e a empresa pode ficar no Simples recolhendo CBS e IBS pelo regime regular (o 'Simples híbrido'). A opção para o 1º semestre de 2027 foi em setembro de 2026 e pode ser cancelada até 30 de novembro; para o 2º semestre, a opção é de 1º a 31 de março de 2027.
Gorjeta e taxa de serviço entram no faturamento do Simples?
A regulamentação aprovada pelo CGSN em agosto de 2026 passa a tratar expressamente das gorjetas na receita bruta, com efeitos em regra a partir de 2027. Como o tratamento depende de como a gorjeta é cobrada e repassada, confirme com o seu contador antes de mudar a apuração.
Leia também
Fontes
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 (§ 1º-A e § 4º-A) e Anexo I (Comércio, redação da LC nº 155/2016), consultado em 15/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
- Planalto: Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), art. 5º, I, a, consultado em 15/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta Tributária nº 24984/2022 (preparo de alimentos em bares, restaurantes e lanchonetes no Simples Nacional), consultado em 15/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta Tributária nº 32784/2025, de 14/11/2025 (Simples Nacional, fornecimento de alimentação em bares e restaurantes, nota fiscal e CFOP), consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
- CGSN: Perguntas e Respostas do Simples Nacional, perguntas 7.2 e 7.4 (atualizado parcialmente em 09/10/2026), consultado em 15/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
- Planalto: Lei nº 13.097/2015, arts. 14 e 28 (PIS/Cofins de águas, refrigerantes e cervejas), consultado em 15/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
- Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo (11/08/2026), consultado em 15/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)