Gestão de restaurante no Brasil

Fim da escala 6x1 no restaurante: o que muda na jornada e nas escalas

Equipe Jefe · Conteúdo educativo · Publicado em 16 de outubro de 2026 · Fontes conferidas em 18 de outubro de 2026

Capa: fim da escala 6x1 no restaurante, o que muda

Resposta rápida

A Emenda Constitucional nº 141/2026 (oriunda da PEC 221/2019) muda o art. 7º da Constituição: a jornada normal passa a ter teto de 8 horas por dia e 40 por semana, e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo [1] [8]. O Senado aprovou o texto em 14/10/2026 sem alterações [6], o Congresso a promulgou em sessão solene em 16/10/2026 [7], e a emenda saiu no Diário Oficial no mesmo dia, em edição extra [9]. Para o restaurante, a escala 6x1 de 44 horas deixa de caber.

  • 16/12/2026 (2 meses após a publicação): teto de 42 horas semanais e 2 folgas por semana [1] [2].
  • 16/12/2027 (1 ano depois disso): teto de 40 horas semanais [1] [2].
  • Salário: sem redução nominal ou proporcional, inclusive nos pisos [1].
  • Convenção coletiva: cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026, 2 meses após a publicação [1].

O que muda e quando

A emenda não muda tudo de uma vez. Os prazos contam da publicação no Diário Oficial, em 16/10/2026, e a redução para 40 horas é feita em duas etapas [1] [9]. Pela Lei 810/1949, um prazo em meses ou anos vai do dia do início ao dia correspondente [2]: daí as datas de 16/12/2026 e 16/12/2027. A Agência Brasil resume a 1ª fase (5x2 e 42 horas) em até 60 dias e a de 40 horas em 14 meses [8]:

15/12 ou 16/12/2026? Algumas notícias dão 15/12/2026 porque contam 60 dias a partir de 16/10 [4]. O texto da emenda, porém, fala em "2 (dois) meses" após a publicação (art. 6º, I, e art. 10, I) [1], e prazo em meses expira no dia de igual número do de início, pelo Código Civil [3] e pela Lei 810/1949 [2]: 16/12/2026. Na prática, a diferença é de um dia e cai no meio da semana (15/12 é terça-feira): monte a nova escala para começar na semana de segunda, 14/12/2026, e nenhuma das duas leituras deixa o restaurante descoberto.

FaseTeto da jornada normal semanalRepouso semanal remunerado
Hoje (regra atual)44 horas1 dia (24 horas seguidas), de preferência no domingo
A partir de 16/12/2026 (2 meses após a publicação)42 horas2 dias, um deles de preferência no domingo
A partir de 16/12/2027 (1 ano depois da fase de 42 horas)40 horas2 dias, um deles de preferência no domingo

Fonte da tabela: regra atual na Constituição e na CLT [11] [13]; novas fases no texto da emenda, arts. 1º, 6º e 10 [1]; datas pela Lei 810/1949 [2]. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida em proporção, mas também passa a ter direito aos 2 dias de repouso [5].

A conta da escala: de 6x1 para 5x2

Na 6x1 típica de restaurante, o cozinheiro trabalha 6 dias de 7h20, o que dá as 44 horas atuais. Com 2 folgas por semana, sobram 5 dias, e 5 dias de 8 horas, o máximo diário da jornada normal, dão 40 horas [5] [12]. Ou seja: para usar as 42 horas da primeira fase em 5 dias, cada dia teria de passar de 8 horas, e a emenda só permite ampliar a jornada diária para isso por convenção ou acordo coletivo, durante essa fase [5]. Sem esse instrumento, a escala 5x2 de 8 horas já é, na prática, a escala de 40 horas.

O efeito no quadro aparece quando se conta a cobertura. Uma cozinha aberta 7 dias por semana, 10 horas por dia, precisa de 70 horas de cobertura por posto. Com pessoas de 44 horas, isso dá 70 ÷ 44 ≈ 1,6 pessoa por posto; com 40 horas, 70 ÷ 40 = 1,75. São 10% a mais de horas contratadas (44 ÷ 40 = 1,1) para a mesma cobertura, sem contar férias e faltas. É uma conta própria de exemplo, não um dado oficial; troque pelos horários da sua casa.

Para quem abre todos os dias, a saída é o revezamento. A emenda permite que a convenção ou o acordo coletivo crie um regime compensatório em que o empregado tenha, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos 1 folga em cada semana de trabalho [5]. Isso abre espaço para semanas com uma folga compensadas por semanas com três, mas só com instrumento coletivo.

As regras de jornada da CLT que continuam valendo

A emenda mexe no teto semanal e nas folgas; o resto da jornada continua na CLT. Estas são as regras que mais aparecem na escala de um restaurante:

TemaRegraBase legal
Jornada normal diáriaAté 8 horasCLT, art. 58 [12]
Hora extraAté 2 por dia, com adicional de pelo menos 50%CLT, art. 59, caput e § 1º [12]
Banco de horasAcordo individual escrito com compensação em até 6 meses; no mesmo mês, até acordo tácitoCLT, art. 59, §§ 5º e 6º [12]
Escala 12x3612 horas seguidas por 36 de descanso, por acordo individual escrito ou convenção coletivaCLT, art. 59-A [12]
Tempo parcialAté 30 horas sem extras, ou até 26 horas com até 6 extras por semanaCLT, art. 58-A [12]
Intervalo para refeiçãoMínimo de 1 hora e máximo de 2 em jornada acima de 6 horas; 15 minutos entre 4 e 6 horas; a convenção pode reduzir até 30 minutosCLT, arts. 71 e 611-A, III [13]
Descanso entre jornadasMínimo de 11 horas seguidasCLT, art. 66 [13]
Registro de pontoObrigatório para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadoresCLT, art. 74, § 2º [13]

O contrato de tempo parcial é a ferramenta que mais combina com o restaurante na transição: cobre o pico do almoço ou do jantar sem esticar a jornada do time fixo [12]. Já a hora extra resolve buracos pontuais, mas custa pelo menos 50% a mais por hora e tem limite de 2 por dia [12]. O adicional noturno e o trabalho em domingos e feriados estão em adicional noturno e domingo em restaurantes.

E a escala 12x36?

A 12x36 é comum em restaurantes de hotel, hospital e operação 24 horas. A CLT a permite por acordo individual escrito ou convenção coletiva, e a remuneração mensal já inclui o descanso semanal e os feriados [12]. Na conta simples, são 7 turnos de 12 horas a cada 14 dias: 84 horas em duas semanas, média de 42 por semana contando o turno inteiro.

O texto da emenda não cita a 12x36. Ele diz que uma lei poderá prever regimes diferenciados de jornada e de repouso, respeitando os novos limites do art. 7º [5]. Até essa lei ou uma orientação oficial, trate a 12x36 como ponto a revisar com o contador e o sindicato da categoria antes do fim da transição.

Exceções: MEI, pequenas empresas e salários altos

A emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos [5]. Essa lei ainda precisa ser aprovada; até lá, os prazos são os mesmos para o restaurante de bairro e para a rede. Se o seu restaurante é MEI, lembre que ele só pode ter um empregado [10]; o enquadramento está em MEI pode ter restaurante?.

Outra exceção que pode tocar o restaurante: as regras de duração e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior que ganhe pelo menos duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS, salvo liberalidade do empregador ou previsão em convenção ou acordo coletivo; os 2 dias de repouso valem também para ele (art. 8º) [1]. É o caso de poucos gerentes ou chefs; confira o salário antes de aplicar.

O que fazer agora

  • Leia a convenção coletiva da sua base: o que ela diz sobre jornada e folgas e for incompatível com a emenda perde efeito 2 meses após a publicação [5].
  • Monte a escala 5x2 de cada posto com as 40 horas como meta, e não só as 42 da primeira fase: são 14 meses de transição, e refazer a escala duas vezes custa mais.
  • Liste os picos que hoje são cobertos com hora extra ou com o sexto dia e veja quais cabem num contrato de tempo parcial [12].
  • Confira o registro de ponto: com mais de 20 trabalhadores, ele é obrigatório [13], e é o que mostra se a nova escala respeita as 11 horas entre jornadas.
  • Não reduza salários nem pisos para compensar as horas: a emenda proíbe [5].

Hoje o Jefe não atende restaurantes no Brasil; este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador, do sindicato ou de um advogado trabalhista. O texto foi revisado em 16/10/2026 após a promulgação da EC 141/2026 [8]; em 17/10/2026 conferimos o texto publicado no Planalto (DOU de 16/10/2026, edição extra) [1] [9].

Perguntas frequentes

Quando o fim da escala 6x1 começa a valer para restaurantes?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada no Diário Oficial em 16/10/2026 (edição extra), e os prazos contam dessa data. Dois meses depois, em 16/12/2026, a jornada normal passa a ter teto de 42 horas semanais e entram os 2 dias de repouso semanal remunerado; um ano depois disso, em 16/12/2027, o teto cai para 40 horas. As datas seguem a contagem de meses e anos da Lei 810/1949; confirme com o contador como sua CCT trata o dia de início.

A nova jornada começa em 15/12 ou em 16/12/2026?

O texto da EC 141/2026 fala em 2 meses após a publicação (16/10/2026), não em 60 dias. Prazo em meses expira no dia de igual número do de início (Código Civil, art. 132, § 3º, e Lei 810/1949), o que dá 16/12/2026. Notícias que contam 60 dias chegam a 15/12/2026. Para não correr risco, comece a escala nova na semana de 14/12/2026.

O restaurante pode reduzir o salário por causa da jornada menor?

Não. O texto da emenda diz que a redução da jornada e o aumento do repouso valem para os contratos em vigor sem qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive sobre pisos salariais.

O restaurante pode continuar abrindo sete dias por semana?

Pode, mas cada empregado passa a ter 2 dias de repouso por semana, um deles preferencialmente no domingo. Para abrir todos os dias, a escala precisa de revezamento. A emenda também permite que a convenção ou o acordo coletivo crie um regime em que o empregado tenha, na média do mês, 2 folgas por semana, com pelo menos 1 folga dentro de cada semana de trabalho.

A escala 12x36 acaba com a PEC?

O texto da emenda não menciona a 12x36, que segue prevista na CLT (art. 59-A) por acordo individual escrito ou convenção coletiva. A emenda diz que uma lei poderá prever regimes diferenciados, respeitando os novos limites. Até essa lei ou uma orientação oficial, revise a 12x36 com o contador e o sindicato.

Gerente ou chef com salário alto entra na nova jornada?

Pode ficar de fora. O art. 8º da emenda diz que as regras de duração e controle de jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior que ganhe pelo menos duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS (RGPS), salvo liberalidade do empregador ou previsão na convenção ou acordo coletivo. Os 2 dias de repouso semanal continuam valendo também para ele.

Pequenos restaurantes terão regra diferente?

A emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. Essa lei ainda precisa ser aprovada; enquanto isso, valem os mesmos prazos para todos.

Leia também

Fontes

  1. Planalto: Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 (texto publicado no DOU de 16/10/2026, edição extra), arts. 1º a 10, consultado em 17/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  2. Planalto: Lei nº 810/1949, arts. 1º e 2º — contagem de prazos em meses e anos (do dia do início ao dia correspondente), consultado em 17/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  3. Planalto: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 132, § 3º — prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, consultado em 18/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  4. Agência Brasil: Saiba quando começa a valer o fim da escala 6x1 (16/10/2026) — conta 60 dias e indica 15/12/2026, consultado em 18/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  5. Câmara dos Deputados: redação final da PEC 221/2019 (texto da emenda, 27/05/2026), arts. 1º a 10, consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  6. Senado Federal: Senado aprova a PEC do fim da escala 6x1 (14/10/2026), consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  7. Agência Câmara: Congresso promulga o fim da escala 6x1 (atualizado 16/10/2026 11h10; sessão solene realizada nesta sexta), consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  8. Agência Brasil: Congresso promulga a Emenda Constitucional nº 141/2026 do fim da 6x1; escala 5x2 e 42h em até 60 dias (16/10/2026), consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  9. Planalto: quadro de Emendas Constitucionais (EC 141, de 16/10/2026, publicada no DOU de 16/10/2026, edição extra), consultado em 17/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  10. gov.br: Verifique se você atende as condições para ser MEI (até um empregado), consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  11. Planalto: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII e XV (redação vigente antes da emenda: 44 horas semanais e repouso semanal preferencialmente aos domingos), consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  12. Planalto: CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 58, 58-A, 59 e 59-A — jornada de 8 horas, tempo parcial, hora extra, banco de horas e 12x36, consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)
  13. Planalto: CLT, arts. 66, 67, 71, 74 e 611-A — interjornada de 11 horas, repouso semanal de 24 horas seguidas, intervalo para refeição, registro de ponto e o que a convenção coletiva pode negociar, consultado em 16/10/2026 (consultado em 18 de outubro de 2026)