Fim da escala 6x1 no restaurante: o que muda na jornada e nas escalas

Resposta rápida

A Emenda Constitucional nº 141/2026 (oriunda da PEC 221/2019) muda o art. 7º da Constituição: a jornada normal passa a ter teto de 8 horas por dia e 40 por semana, e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo ^{[1] [4]}. O Senado aprovou o texto em 14/10/2026 sem alterações ^[2], e o Congresso a promulgou em sessão solene em 16/10/2026 ^{[3] [4]}. Nesta verificação o texto ainda não constava no quadro de emendas do Planalto ^[5]; os prazos oficiais começam na publicação no Diário Oficial. Para o restaurante, a escala 6x1 de 44 horas deixa de caber.

• 2 meses após a publicação: teto de 42 horas semanais e 2 folgas por semana ^[1].
• 1 ano depois disso: teto de 40 horas semanais ^[1].
• Salário: sem redução nominal ou proporcional, inclusive nos pisos ^[1].
• Convenção coletiva: cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda perdem efeito 2 meses após a publicação ^[1].

O que muda e quando

A emenda não muda tudo de uma vez. Os prazos contam da publicação no Diário Oficial (não da sessão de promulgação), e a redução para 40 horas é feita em duas etapas ^[1]. A Agência Brasil resume a 1ª fase (5x2 e 42 horas) em até 60 dias e a de 40 horas em 14 meses ^[4]:

Fonte da tabela: regra atual na Constituição e na CLT ^{[7] [9]}; novas fases no texto da emenda, arts. 1º, 6º e 10 ^[1]. Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida em proporção, mas também passa a ter direito aos 2 dias de repouso ^[1].

A conta da escala: de 6x1 para 5x2

Na 6x1 típica de restaurante, o cozinheiro trabalha 6 dias de 7h20, o que dá as 44 horas atuais. Com 2 folgas por semana, sobram 5 dias, e 5 dias de 8 horas, o máximo diário da jornada normal, dão 40 horas ^{[1] [8]}. Ou seja: para usar as 42 horas da primeira fase em 5 dias, cada dia teria de passar de 8 horas, e a emenda só permite ampliar a jornada diária para isso por convenção ou acordo coletivo, durante essa fase ^[1]. Sem esse instrumento, a escala 5x2 de 8 horas já é, na prática, a escala de 40 horas.

O efeito no quadro aparece quando se conta a cobertura. Uma cozinha aberta 7 dias por semana, 10 horas por dia, precisa de 70 horas de cobertura por posto. Com pessoas de 44 horas, isso dá 70 ÷ 44 ≈ 1,6 pessoa por posto; com 40 horas, 70 ÷ 40 = 1,75. São 10% a mais de horas contratadas (44 ÷ 40 = 1,1) para a mesma cobertura, sem contar férias e faltas. É uma conta própria de exemplo, não um dado oficial; troque pelos horários da sua casa.

Para quem abre todos os dias, a saída é o revezamento. A emenda permite que a convenção ou o acordo coletivo crie um regime compensatório em que o empregado tenha, na média, 2 dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos 1 folga em cada semana de trabalho ^[1]. Isso abre espaço para semanas com uma folga compensadas por semanas com três, mas só com instrumento coletivo.

As regras de jornada da CLT que continuam valendo

A emenda mexe no teto semanal e nas folgas; o resto da jornada continua na CLT. Estas são as regras que mais aparecem na escala de um restaurante:

O contrato de tempo parcial é a ferramenta que mais combina com o restaurante na transição: cobre o pico do almoço ou do jantar sem esticar a jornada do time fixo ^[8]. Já a hora extra resolve buracos pontuais, mas custa pelo menos 50% a mais por hora e tem limite de 2 por dia ^[8]. O adicional noturno e o trabalho em domingos e feriados estão em adicional noturno e domingo em restaurantes.

E a escala 12x36?

A 12x36 é comum em restaurantes de hotel, hospital e operação 24 horas. A CLT a permite por acordo individual escrito ou convenção coletiva, e a remuneração mensal já inclui o descanso semanal e os feriados ^[8]. Na conta simples, são 7 turnos de 12 horas a cada 14 dias: 84 horas em duas semanas, média de 42 por semana contando o turno inteiro.

O texto da emenda não cita a 12x36. Ele diz que uma lei poderá prever regimes diferenciados de jornada e de repouso, respeitando os novos limites do art. 7º ^[1]. Até essa lei ou uma orientação oficial, trate a 12x36 como ponto a revisar com o contador e o sindicato da categoria antes do fim da transição.

MEI, microempresa e empresa de pequeno porte

A emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos ^[1]. Essa lei ainda precisa ser aprovada; até lá, os prazos são os mesmos para o restaurante de bairro e para a rede. Se o seu restaurante é MEI, lembre que ele só pode ter um empregado ^[6]; o enquadramento está em MEI pode ter restaurante?.

O que fazer agora

• Leia a convenção coletiva da sua base: o que ela diz sobre jornada e folgas e for incompatível com a emenda perde efeito 2 meses após a publicação ^[1].
• Monte a escala 5x2 de cada posto com as 40 horas como meta, e não só as 42 da primeira fase: são 14 meses de transição, e refazer a escala duas vezes custa mais.
• Liste os picos que hoje são cobertos com hora extra ou com o sexto dia e veja quais cabem num contrato de tempo parcial ^[8].
• Confira o registro de ponto: com mais de 20 trabalhadores, ele é obrigatório ^[9], e é o que mostra se a nova escala respeita as 11 horas entre jornadas.
• Não reduza salários nem pisos para compensar as horas: a emenda proíbe ^[1].

Hoje o Jefe não atende restaurantes no Brasil; este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador, do sindicato ou de um advogado trabalhista. O texto foi revisado em 16/10/2026 após a promulgação da EC 141/2026 ^[4]; nesta verificação a emenda ainda não aparecia no quadro do Planalto ^[5], então os prazos oficiais passam a correr da publicação no Diário Oficial.

Perguntas frequentes

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Fontes

1. Câmara dos Deputados: redação final da PEC 221/2019 (texto da emenda, 27/05/2026), arts. 1º a 10, consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
2. Senado Federal: Senado aprova a PEC do fim da escala 6x1 (14/10/2026), consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
3. Agência Câmara: Congresso promulga o fim da escala 6x1 (atualizado 16/10/2026 11h10; sessão solene realizada nesta sexta), consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
4. Agência Brasil: Congresso promulga a Emenda Constitucional nº 141/2026 do fim da 6x1; escala 5x2 e 42h em até 60 dias (16/10/2026), consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
5. Planalto: quadro de Emendas Constitucionais (última listada EC 139/2026; EC 141 ainda sem link no quadro em 16/10/2026 ~11h30 ART), consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
6. gov.br: Verifique se você atende as condições para ser MEI (até um empregado), consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
7. Planalto: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII e XV (redação vigente antes da emenda: 44 horas semanais e repouso semanal preferencialmente aos domingos), consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
8. Planalto: CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 58, 58-A, 59 e 59-A — jornada de 8 horas, tempo parcial, hora extra, banco de horas e 12x36, consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)
9. Planalto: CLT, arts. 66, 67, 71, 74 e 611-A — interjornada de 11 horas, repouso semanal de 24 horas seguidas, intervalo para refeição, registro de ponto e o que a convenção coletiva pode negociar, consultado em 16/10/2026 (consultado em 16 de outubro de 2026)