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title: "Taxa do vale-refeição para restaurantes em 2026: teto de 3,6% e repasse em 15 dias"
description: "O Decreto 12.712/2025 limita a 3,6% a taxa do vale-refeição cobrada do restaurante, proíbe outras tarifas e exige pagamento em até 15 dias. Prazos, situação na Justiça e conta em reais."
canonical: "https://www.chejefe.com/pt-br/blog/taxa-vale-refeicao-restaurante"
last-updated: "2026-10-21"
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# Taxa do vale-refeição para restaurantes em 2026: teto de 3,6% e repasse em 15 dias

Equipe Jefe · Conteúdo educativo · Publicado em 21 de outubro de 2026 · Fontes conferidas em 21 de outubro de 2026

![Capa: taxa do vale-refeição para restaurantes, teto de 3,6% e repasse em até 15 dias](https://www.chejefe.com/images/pt-br/taxa-vale-refeicao-restaurante-cover.png)

## Resposta rápida

Desde 2026, a taxa que a credenciadora do vale-refeição cobra do restaurante não pode passar de 3,6% por transação, e nenhuma outra taxa, tarifa ou encargo pode ser somada nessas transações. O dinheiro tem que cair em até 15 dias corridos depois de cada venda [[1]](#fonte-decreto-12712). As regras são do Decreto 12.712/2025 e seguem em vigor depois que o TRF da 3ª Região derrubou as liminares das operadoras e o STF arquivou a ação contra o decreto [[2]](#fonte-valor-trf3)[[3]](#fonte-mundorh-stf).

- **Taxa cobrada do restaurante (MDR):** até 3,6% por transação [[1]](#fonte-decreto-12712).
- **Outras cobranças na transação:** proibidas (art. 182-B, parágrafo único) [[1]](#fonte-decreto-12712).
- **Prazo de pagamento:** até 15 dias corridos da data da transação (art. 182-C) [[1]](#fonte-decreto-12712); antes eram 30 dias, segundo o Valor [[2]](#fonte-valor-trf3).
- **Vale também para:** auxílio-refeição e auxílio-alimentação da Lei 14.442/2022 operados por arranjos do PAT (art. 4º do decreto) [[1]](#fonte-decreto-12712).

## O que o Decreto 12.712/2025 mudou para o restaurante

| Regra [[1]](#fonte-decreto-12712) | O que diz | Prazo de adaptação |
| --- | --- | --- |
| Teto da MDR (art. 182-B, I) | Até 3,6% cobrados pela credenciadora PAT do restaurante, em qualquer transação | 90 dias da publicação |
| Teto do intercâmbio (art. 182-B, II) | Até 2%, cobrados pela emissora da credenciadora | 90 dias da publicação |
| Sem outras tarifas (art. 182-B, parágrafo único) | Vedadas outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais nas transações com o restaurante | 90 dias da publicação |
| Liquidação (art. 182-C) | Em até 15 dias corridos da data da transação | 90 dias da publicação |
| Arranjo aberto (art. 174, § 1º) | Obrigatório para arranjos com mais de 500 mil trabalhadores, sem exclusividade | 180 dias da publicação |
| Interoperabilidade (art. 177) | Rede credenciada compartilhada entre arranjos, sem tratamento diferente | 360 dias da publicação |

O decreto foi publicado no DOU de 12/11/2025 [[1]](#fonte-decreto-12712). Segundo o Valor, os prazos de taxa e de repasse começaram a valer em 9 de fevereiro de 2026, e a abertura dos arranjos, a partir de maio [[2]](#fonte-valor-trf3). Pela nossa conta, os 360 dias da interoperabilidade terminam no início de novembro de 2026; o Valor anotou que a implementação dessa parte ainda não estava clara [[2]](#fonte-valor-trf3).

O decreto também criou um Comitê Gestor Interministerial do PAT, que pode alterar o teto da MDR, do intercâmbio e o prazo de liquidação (art. 182-H) [[1]](#fonte-decreto-12712). Ou seja, os números de hoje podem mudar por ato do comitê: confira a data de consulta desta página.

## A situação na Justiça em outubro de 2026

- **Liminares derrubadas:** em 24/02/2026, o TRF da 3ª Região cassou as liminares de Ticket, VR, Pluxee e Alelo, que juntas têm cerca de 80% do mercado[[2]](#fonte-valor-trf3).
- **STF:** em 1º/09/2026, a ministra Cármen Lúcia não conheceu a ADI 7.962 da ABBT e considerou prejudicada a liminar; a decisão foi processual, sem julgar se o decreto é constitucional [[3]](#fonte-mundorh-stf).
- **O que falta:** segundo a mesma reportagem, outras ações sobre o tema continuam em tramitação em outras instâncias [[3]](#fonte-mundorh-stf).

Na prática, a regra que vale hoje é a do decreto. Se uma operadora cobrar acima do teto dizendo que tem decisão judicial, peça o número do processo e confirme se a decisão ainda está de pé.

## A conta em reais: quanto o restaurante paga e quando recebe

Exemplo montado pelo Jefe com o teto do decreto [[1]](#fonte-decreto-12712): um restaurante que recebe R$ 30.000 por mês em vale-refeição paga no máximo R$ 1.080 de MDR (3,6%) e recebe pelo menos R$ 28.920.

| Vendas no vale por mês | MDR máxima (3,6%) | Líquido mínimo |
| --- | --- | --- |
| R$ 10.000 | R$ 360 | R$ 9.640 |
| R$ 30.000 | R$ 1.080 | R$ 28.920 |
| R$ 60.000 | R$ 2.160 | R$ 57.840 |

Para comparar com o seu contrato antigo, basta trocar 3,6% pela taxa que você pagava: cada ponto percentual acima do teto, sobre R$ 30.000, era R$ 300 por mês a mais. No prazo, uma venda feita no dia 1º tem que ser liquidada até o dia 16 do mesmo mês, no máximo (15 dias corridos, cálculo nosso a partir do art. 182-C) [[1]](#fonte-decreto-12712).

## Vale-refeição no delivery: iFood e Keeta

O teto do decreto é para a taxa da credenciadora do PAT. O blog oficial do iFood diz que pedidos pagos com vale-refeição, vale-alimentação ou direto na entrega vão para a loja sem passar pelo calendário de repasse do iFood [[4]](#fonte-ifood-blog-repasse): nesse caso, a taxa e o prazo são os da maquininha ou da operadora do vale. Os prazos do que passa pelo app estão em [repasse do iFood: que dia o iFood paga](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/repasse-ifood-quando-paga).

Quando o cliente paga o vale dentro do app, confira no contrato da plataforma quais taxas incidem. O teto do art. 182-B é para a taxa da credenciadora PAT; o decreto não trata da comissão de intermediação do marketplace [[1]](#fonte-decreto-12712). Pergunte à plataforma quem é a credenciadora PAT nesses pedidos e qual taxa ela aplica. O Contrato do Comerciante da Keeta, por exemplo, remete a taxa de pagamento online ao formulário de cada loja [[5]](#fonte-keeta-contrato); o que entra em cada taxa está em [comissão da Keeta para restaurantes](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/comissao-keeta-restaurantes).

## O que conferir no extrato do vale este mês

- A MDR de cada bandeira de vale (Ticket, VR, Pluxee, Alelo, Flash, Caju etc.): nenhuma pode passar de 3,6% da transação [[1]](#fonte-decreto-12712).
- Linhas extras por transação (tarifa de antecipação, de adesão, de “serviço”): o parágrafo único do art. 182-B veda outras taxas, tarifas, encargos ou despesas nessas transações [[1]](#fonte-decreto-12712). Pergunte à credenciadora, por escrito, em que regra ela se apoia.
- A data de cada crédito contra a data da venda: mais de 15 dias corridos descumpre o art. 182-C [[1]](#fonte-decreto-12712).
- A maquininha: com o arranjo aberto, vales de arranjos grandes passam a ser vinculados a bandeiras e aceitos em qualquer maquininha, segundo o Valor [[2]](#fonte-valor-trf3). Veja se a sua já aceita os vales que os seus clientes usam.

A fiscalização é do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 167, § 5º), e o descumprimento sujeita a operadora às sanções da Lei 6.321/1976 (art. 182-E) [[1]](#fonte-decreto-12712). Hoje o Jefe não atende restaurantes no Brasil; este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador ou advogado.

### Se o restaurante também dá vale à equipe

Se o restaurante contrata o benefício pelo PAT, o contrato da facilitadora com a empresa não pode prever deságio ou descontos sobre o valor contratado, nem prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga do benefício (art. 182-F) [[1]](#fonte-decreto-12712). Para as outras obrigações com a equipe, veja [o que muda na jornada com o fim da escala 6x1](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/fim-da-escala-6x1-restaurante).

## Perguntas frequentes

### Qual é a taxa máxima do vale-refeição para restaurante em 2026?

3,6% por transação. O Decreto 12.712/2025 fixou esse teto para a taxa de desconto (MDR) que a credenciadora do PAT cobra do restaurante e proibiu outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais nessas transações. A tarifa de intercâmbio entre emissora e credenciadora ficou limitada a 2%.

### Em quantos dias o vale-refeição tem que pagar o restaurante?

Em até 15 dias corridos, contados da data de cada transação (art. 182-C do Decreto 10.854/2021, na redação do Decreto 12.712/2025). Segundo o Valor Econômico, antes o prazo era de 30 dias.

### O teto de 3,6% do vale-refeição já está valendo?

Sim. O decreto deu 90 dias, contados da publicação, para as operadoras se adaptarem; o prazo começou a valer em 9 de fevereiro de 2026. O TRF da 3ª Região cassou em 24/02/2026 as liminares de Ticket, VR, Pluxee e Alelo, e em 1º/09/2026 o STF não conheceu a ADI 7.962 da ABBT, sem julgar o mérito. Outras ações ainda tramitam.

### O que é a interoperabilidade do vale-refeição?

É a obrigação de os arranjos de pagamento do PAT compartilharem a rede credenciada, para que o cartão de uma emissora seja aceito na rede de outra. O decreto deu 360 dias, contados da publicação, para isso; pela nossa conta, o prazo termina no início de novembro de 2026.

### Pedido pago com vale-refeição no iFood entra no repasse?

Depende de onde o vale é passado. O blog oficial do iFood diz que pedidos pagos com vale-refeição, vale-alimentação ou direto na entrega vão para a loja sem passar pelo calendário de repasse do iFood. Quando o vale é pago dentro do app, confira no contrato da plataforma quais taxas incidem: o teto de 3,6% do decreto é para a taxa da credenciadora PAT, e o decreto não trata da comissão de intermediação do marketplace.

## Leia também

- [Repasse do iFood: que dia o iFood paga o restaurante em 2026](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/repasse-ifood-quando-paga)
- [Comissão do iFood para restaurantes em 2026: planos, taxas e mensalidade](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/comissao-ifood-restaurantes-2026)
- [Comissão da Keeta para restaurantes: as taxas do contrato](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/comissao-keeta-restaurantes)
- [Simples Nacional para restaurante em 2026: Anexo I, tabela e alíquota efetiva](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/simples-nacional-restaurante)
- [MEI pode ter restaurante? Ocupação, CNAE, DAS e limite em 2026](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/mei-restaurante)
- [Todos os guias em português](https://www.chejefe.com/pt-br/blog)

## Fontes

1. [Planalto: Decreto nº 12.712, de 11/11/2025 (DOU de 12/11/2025), que altera o Decreto nº 10.854/2021 — arts. 174, 177 e 182-B a 182-H, consultado em 21/10/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12712.htm) (consultado em 21 de outubro de 2026)
2. [Valor Econômico: Justiça derruba liminares e empresas de vale-refeição terão de seguir decreto do governo (24/02/2026, atualizado 01/03/2026), consultado em 21/10/2026](https://valor.globo.com/empresas/noticia/2026/02/24/justica-derruba-liminar-e-empresas-de-vale-refeicao-terao-de-seguir-decreto-do-governo.ghtml) (consultado em 21 de outubro de 2026)
3. [Mundo RH: STF arquiva ação contra novas regras do PAT (ADI 7.962, decisão da ministra Cármen Lúcia; 10/09/2026), consultado em 21/10/2026](https://mundorh.com.br/stf-arquiva-acao-contra-novas-regras-do-pat/) (consultado em 21 de outubro de 2026)
4. [Blog iFood para Parceiros: iFood paga que dia? Veja o calendário do repasse (atualizado em 15/09/2026)](https://blog-parceiros.ifood.com.br/repasse-ifood/) (consultado em 21 de outubro de 2026)
5. [Keeta: Contrato do Comerciante, Termos Gerais e Condições (Brasil, versão outubro de 2025)](https://merchant.keeta-global.com/BZ_merchant_GTC_FS-Pt) (consultado em 21 de outubro de 2026)

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Fonte: https://www.chejefe.com/pt-br/blog/taxa-vale-refeicao-restaurante · Jefe (chejefe.com). Conteúdo informativo; Jefe não atende restaurantes no Brasil.