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title: "Taxa de serviço de 10% é obrigatória? O que a Lei da Gorjeta exige do restaurante"
description: "Os 10% não são obrigatórios para o cliente e a lei não fixa percentual. Veja o que a Lei 13.419/2017 exige: nota, rateio, retenção de 20% ou 33% e CTPS."
canonical: "https://www.chejefe.com/pt-br/blog/taxa-de-servico-10-restaurante"
last-updated: "2026-10-17"
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# Taxa de serviço de 10% é obrigatória? O que a Lei da Gorjeta exige do restaurante

Equipe Jefe · Conteúdo educativo · Publicado em 10 de outubro de 2026 · Fontes conferidas em 17 de outubro de 2026

![Capa: taxa de serviço de 10% no restaurante e o que diz a Lei da Gorjeta](https://www.chejefe.com/images/pt-br/taxa-de-servico-10-restaurante-cover.png)

## Resposta rápida

Não: para o cliente, a taxa de serviço é opcional. O roteiro de fiscalização do Procon-MG manda autuar o restaurante que não informa que o pagamento de 10%, ou de qualquer outro percentual de gorjeta, é uma liberalidade do consumidor [[4]](#fonte-procon-mg). Para o restaurante que decide cobrar, a Lei 13.419/2017 trata esse valor como gorjeta, que pertence aos empregados, e define como lançar, reter e repassar [[1]](#fonte-lei-13419)[[2]](#fonte-clt-457).

- **Percentual:** a lei não fixa 10%; ela regula o rateio de qualquer valor cobrado como serviço ou adicional [[2]](#fonte-clt-457).
- **Nota:** a gorjeta cobrada precisa ser lançada na nota de consumo [[2]](#fonte-clt-457).
- **Retenção:** até 20% (Simples e outros regimes diferenciados) ou até 33% (demais empresas), só para encargos e só com convenção ou acordo coletivo [[2]](#fonte-clt-457).
- **Carteira:** salário fixo e percentual de gorjeta anotados na CTPS e no contracheque [[2]](#fonte-clt-457).

## O cliente pode não pagar os 10%?

Pode. No item sobre a cobrança de 10% a título de gorjeta, o roteiro do Procon-MG pergunta se o fornecedor informa que o pagamento é liberalidade do consumidor e, se a resposta for negativa, manda autuar (ou notificar, na fiscalização orientadora). A base citada é o Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, II e III, e 39, V) e a Nota DPDC nº 134/2004 [[4]](#fonte-procon-mg). O art. 39, V, do CDC proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva [[3]](#fonte-cdc).

Na prática, deixe claro no cardápio e na conta que o serviço é opcional, e retire o valor sem discussão quando o cliente pedir. Isso evita a autuação e o desgaste na mesa.

## O que a Lei da Gorjeta exige de quem cobra

A Lei 13.419/2017 mudou o art. 457 da CLT. Hoje o § 3º diz que é gorjeta não só o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados [[2]](#fonte-clt-457). A lei também diz que a gorjeta não é receita própria do empregador[[1]](#fonte-lei-13419).

Um detalhe de redação: no texto compilado da CLT, o § 4º passou a tratar de prêmios com a Lei 13.467/2017, e a Medida Provisória 808/2017, que repetia a regra de que a gorjeta não é receita do empregador, perdeu a vigência. Os §§ 5º a 11 aparecem com a redação da Lei 13.419 [[2]](#fonte-clt-457). Como esse ponto mudou mais de uma vez, confirme a regra com o seu contador e com o sindicato da categoria.

| Regra (CLT, art. 457) | O que o restaurante faz |
| --- | --- |
| § 5º | Sem convenção ou acordo coletivo, rateio e retenção são definidos em assembleia geral dos trabalhadores |
| § 6º, I | Regime de tributação federal diferenciado: lança na nota e pode reter até 20% |
| § 6º, II | Demais empresas: lança na nota e pode reter até 33% |
| § 6º, III e § 8º | Anota na CTPS e no contracheque o salário fixo e o percentual de gorjeta, e a média dos últimos doze meses |
| § 9º | Se parar de cobrar depois de mais de doze meses, a média se incorpora ao salário |
| § 10 | Mais de 60 empregados: comissão de empregados para fiscalizar cobrança e rateio |
| § 11 | Descumprimento: multa de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria (triplicada na reincidência) |

Fonte: texto compilado do art. 457 da CLT [[2]](#fonte-clt-457) e Lei 13.419/2017 [[1]](#fonte-lei-13419).

## Taxa de serviço na nota fiscal: CFOP, CST e ICMS

A Lei da Gorjeta manda lançar a taxa na nota de consumo [[2]](#fonte-clt-457), mas não diz como. Quem detalha é a Secretaria da Fazenda de cada estado. Em São Paulo, a gorjeta cobrada como adicional, de até 10% da conta, fica fora da base de cálculo do ICMS se for discriminada no documento fiscal e cumprir os demais requisitos do art. 37, § 4º-A, do RICMS/2000 [[5]](#fonte-sefaz-rc-33566). Na NFC-e, segundo a Sefaz-SP, a gorjeta entra como um item separado [[5]](#fonte-sefaz-rc-33566) [[6]](#fonte-sefaz-rc-26047):

| Campo do item “gorjeta” | Regime normal (RPA) | Simples Nacional | Fonte |
| --- | --- | --- | --- |
| CFOP | 5.949 | 5.949 | [[5]](#fonte-sefaz-rc-33566) [[6]](#fonte-sefaz-rc-26047) |
| CST / CSOSN | CST 40 (isenta) | CSOSN 103 | [[5]](#fonte-sefaz-rc-33566) [[6]](#fonte-sefaz-rc-26047) |
| NCM | “99” | “99” | [[5]](#fonte-sefaz-rc-33566) [[6]](#fonte-sefaz-rc-26047) |
| cBenef | Obrigatório com CST 40, pela Tabela cBenef SP (Portaria SRE 70/2025) | Confirme com o contador | [[5]](#fonte-sefaz-rc-33566) |

Dois cuidados. Primeiro, o limite de 10%: num caso em que o sindicato fixou gorjeta de 13%, a Sefaz-SP respondeu que o percentual acima de 10% impede excluir a gorjeta da base do ICMS [[7]](#fonte-sefaz-rc-29901). Segundo, o Simples Nacional: a mesma Sefaz-SP lembra que, para os tributos federais do Simples, a gorjeta compulsória ou não integra a receita bruta (Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, § 4º); a exclusão vale só para o ICMS estadual [[6]](#fonte-sefaz-rc-26047). Essas respostas são de São Paulo; em outro estado, confirme com a Sefaz local e com o seu contador antes de configurar o PDV.

## Exemplo: uma conta de R$ 200

Ilustração montada pelo Jefe com os limites do § 6º [[2]](#fonte-clt-457), supondo que a convenção coletiva preveja a retenção máxima e que o cliente aceite os 10%:

|  | Simples Nacional (até 20%) | Demais regimes (até 33%) |
| --- | --- | --- |
| Taxa de serviço (10% de R$ 200) | R$ 20,00 | R$ 20,00 |
| Retenção para encargos | R$ 4,00 | R$ 6,60 |
| Vai para os empregados | R$ 16,00 | R$ 13,40 |

Sem previsão em convenção ou acordo coletivo, não há retenção: os R$ 20 inteiros vão para o rateio [[2]](#fonte-clt-457). E se o cliente recusar, não há valor a ratear naquela conta.

## E no delivery?

A lei fala em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e no valor lançado na nota de consumo [[1]](#fonte-lei-13419). Ela não trata de pedidos por aplicativo; nos apps, o que pesa na conta do restaurante são comissões e taxas, explicadas em [comissão do iFood para restaurantes em 2026](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/comissao-ifood-restaurantes-2026). Para comparar com a América Latina de língua espanhola, há um guia sobre [gorjeta incluída na conta (em espanhol)](https://www.chejefe.com/blog/personal-y-equipo/propina-incluida-en-la-cuenta). Hoje o Jefe não atende restaurantes no Brasil; este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador ou advogado.

## Perguntas frequentes

### A taxa de serviço de 10% é obrigatória?

Não para o cliente. O roteiro de fiscalização do Procon-MG manda autuar o restaurante que não informa que os 10%, ou qualquer outro percentual de gorjeta, são uma liberalidade do consumidor, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Nota DPDC nº 134/2004.

### A lei fixa a taxa de serviço em 10%?

Não. A Lei 13.419/2017 trata a cobrança como gorjeta e regula o rateio entre os empregados, mas não fixa percentual. Os 10% são um costume; o roteiro do Procon-MG fala em 10% ou qualquer outro percentual.

### O restaurante pode ficar com parte da taxa de serviço?

Só para cobrir encargos e só com previsão em convenção ou acordo coletivo: até 20% da arrecadação para empresas em regime de tributação federal diferenciado, como o Simples Nacional, e até 33% para as demais. O restante vai integralmente para os trabalhadores (CLT, art. 457, § 6º).

### O restaurante pode cobrar 12% ou 13% de taxa de serviço?

A Lei da Gorjeta não fixa percentual, e o roteiro do Procon-MG fala em 10% ou qualquer outro percentual, sempre opcional para o cliente. Mas em São Paulo a gorjeta só fica fora da base do ICMS até 10% da conta: a Sefaz-SP respondeu (RC 29901/2024), num caso de 13% fixado por sindicato, que o percentual acima de 10% impede a exclusão.

### Qual CFOP usar para a taxa de serviço na NFC-e?

Em São Paulo, a Sefaz-SP orienta lançar a gorjeta de até 10% como item separado da NFC-e, com CFOP 5.949, CST 40 e NCM "99" (RC 33566/2026), ou CSOSN 103 se o restaurante é do Simples Nacional (RC 26047/2022), e preencher o cBenef da Tabela cBenef SP. Em outros estados, confirme a regra na Sefaz local.

### A taxa de serviço precisa aparecer na nota?

Sim. A CLT manda a empresa que cobra a gorjeta lançá-la na nota de consumo e anotar na carteira de trabalho e no contracheque o salário fixo e o percentual recebido como gorjeta (art. 457, § 6º).

### O que acontece se o restaurante parar de cobrar a taxa de serviço?

Se cobrou por mais de doze meses, a média dos últimos doze meses se incorpora ao salário do empregado, salvo o que disser a convenção ou o acordo coletivo (CLT, art. 457, § 9º).

## Leia também

- [Simples Nacional para restaurante em 2026: Anexo I, tabela e alíquota efetiva](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/simples-nacional-restaurante)
- [Comissão do iFood para restaurantes em 2026: planos, taxas e mensalidade](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/comissao-ifood-restaurantes-2026)
- [Como cadastrar o restaurante no iFood em 2026: documentos, CNAE e prazos](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/cadastro-ifood-restaurante)
- [Delivery e salão na mesma cozinha](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/delivery-e-salao-na-mesma-cozinha)
- [Como vender pelo WhatsApp no seu restaurante](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/como-vender-pelo-whatsapp-restaurante)
- [MEI pode ter restaurante? Ocupação, CNAE, DAS e limite em 2026](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/mei-restaurante)
- [Adicional noturno e domingo em restaurantes: o que a CLT exige](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/adicional-noturno-domingo-restaurante)
- [Todos os guias em português](https://www.chejefe.com/pt-br/blog)

## Fontes

1. [Planalto: Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017 (rateio da gorjeta em bares, restaurantes e hotéis), consultada em 10/10/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13419.htm) (consultado em 17 de outubro de 2026)
2. [Planalto: Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457 (texto compilado), consultada em 10/10/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm) (consultado em 17 de outubro de 2026)
3. [Planalto: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990 (texto compilado), art. 39, consultada em 10/10/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm) (consultado em 17 de outubro de 2026)
4. [Procon-MG / Ministério Público de Minas Gerais: Roteiro de fiscalização nº 7, bares, restaurantes e casas noturnas (junho de 2023)](https://www.mpmg.mp.br/data/files/1F/C5/A3/66/695C881025FB8488760849A8/Roteiro%20de%20fiscalizacao%207-Restaurantes%20e%20Casas%20Noturnas-ProconMG-jun2023.pdf) (consultado em 17 de outubro de 2026)
5. [Sefaz-SP: Resposta à Consulta 33566/2026 (03/06/2026) — gorjeta de até 10% fora da base do ICMS, item separado na NFC-e com CFOP 5.949, CST 40, NCM 99 e cBenef, consultada em 17/10/2026](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC33566_2026.aspx) (consultado em 17 de outubro de 2026)
6. [Sefaz-SP: Resposta à Consulta 26047/2022 — restaurante do Simples Nacional: CSOSN 103 para a gorjeta; no Simples federal a gorjeta integra a receita bruta (Resolução CGSN 140/2018, art. 2º, § 4º), consultada em 17/10/2026](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC26047_2022.aspx) (consultado em 17 de outubro de 2026)
7. [Sefaz-SP: Resposta à Consulta 29901/2024 — gorjeta acima de 10% da conta (caso de 13% fixado por sindicato) não pode ser excluída da base do ICMS, consultada em 17/10/2026](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC29901_2024.aspx) (consultado em 17 de outubro de 2026)

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Fonte: https://www.chejefe.com/pt-br/blog/taxa-de-servico-10-restaurante · Jefe (chejefe.com). Conteúdo informativo; Jefe não atende restaurantes no Brasil.
