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title: "Simples Nacional para restaurante em 2026: Anexo I, tabela e alíquota efetiva"
description: "Restaurante no Simples é Anexo I: alíquota de 4% a 19% e efetiva menor. Tabela 2026, cálculo com exemplo, bebidas monofásicas e o que muda em 2027."
canonical: "https://www.chejefe.com/pt-br/blog/simples-nacional-restaurante"
last-updated: "2026-10-16"
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# Simples Nacional para restaurante em 2026: Anexo I, tabela e alíquota efetiva

Equipe Jefe · Conteúdo educativo · Publicado em 15 de outubro de 2026 · Fontes conferidas em 16 de outubro de 2026

![Capa: Simples Nacional para restaurante em 2026: Anexo I, tabela e alíquota efetiva](https://www.chejefe.com/images/pt-br/simples-nacional-restaurante-cover.png)

## Resposta rápida

Restaurante, bar e lanchonete no Simples Nacional pagam, em regra, pelo Anexo I (Comércio), porque preparar comida para venda direta ao consumidor não é industrialização [[2]](#fonte-ripi) [[3]](#fonte-sefaz-sp). A alíquota nominal vai de 4% a 19%, mas o DAS usa a alíquota efetiva, que desconta uma parcela fixa por faixa [[1]](#fonte-lc123).

- **Anexo:** I (Comércio), com ICMS dentro do DAS até o sublimite de R$ 3,6 milhões [[1]](#fonte-lc123) [[7]](#fonte-reforma).
- **Alíquota efetiva:** (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, onde RBT12 é a receita bruta dos 12 meses anteriores [[1]](#fonte-lc123).
- **Bebidas:** a receita de águas, refrigerantes e cervejas com PIS/Cofins monofásico é segregada e paga menos [[5]](#fonte-perguntas) [[6]](#fonte-lei13097).
- **2027:** CBS e IBS entram no Simples e surge o “Simples híbrido”; a próxima janela de opção é de 1º a 31 de março de 2027 [[7]](#fonte-reforma).

## Por que restaurante é Anexo I e não Anexo III

A Lei Complementar nº 123/2006 manda tributar a revenda de mercadorias pelo Anexo I e a venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte pelo Anexo II [[1]](#fonte-lc123). O Regulamento do IPI diz que não é industrialização o preparo de produtos alimentares, sem embalagem de apresentação, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias e similares, desde que vendidos diretamente ao consumidor [[2]](#fonte-ripi). Por isso a Sefaz-SP respondeu que esses estabelecimentos podem tributar pelo Anexo I, caso a legislação federal não caracterize a atividade como industrial [[3]](#fonte-sefaz-sp).

O Anexo III é de serviços e não é o enquadramento da venda de refeições. O cuidado está nas receitas que fogem dessa regra: o RIPI só afasta a industrialização quando o alimento não tem embalagem de apresentação e vai direto ao consumidor [[2]](#fonte-ripi), e cada atividade (uma receita de serviço, por exemplo) é informada à parte no Simples [[1]](#fonte-lc123). Na dúvida sobre uma linha de produto específica, vale uma consulta formal ao fisco do seu estado ou ao contador.

## Nota fiscal: Anexo I no DAS, mas CFOP 5.101 em São Paulo

Anexo I e CFOP são perguntas diferentes, e é aqui que muitos restaurantes erram a nota. Em novembro de 2025, a Sefaz-SP respondeu a um restaurante do Simples (CNAE 56.11-2/01) que achava que, por estar no Anexo I de comércio, deveria emitir a nota com o CFOP 5.102, de revenda. A resposta foi que, para a legislação paulista do ICMS, o preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares e restaurantes é industrialização na modalidade transformação (RICMS/2000, art. 4º, I, “a”), e por isso a saída da comida preparada leva o CFOP 5.101, “venda de produção do estabelecimento” [[4]](#fonte-sefaz-sp-cfop).

Isso não tira o restaurante do Anexo I: a mesma resposta diz que, se a atividade não for industrial para a legislação federal (o RIPI, art. 5º, I, “a” e “b”), ela pode seguir tributada pelo Anexo I no Simples [[4]](#fonte-sefaz-sp-cfop) [[2]](#fonte-ripi). Na prática, em São Paulo:

| O que você vende | CFOP na nota (SP) | Fonte |
| --- | --- | --- |
| Prato, lanche ou refeição preparada no próprio restaurante | 5.101 (venda de produção do estabelecimento) | [[4]](#fonte-sefaz-sp-cfop) |
| Produto comprado de terceiro e revendido sem preparo | 5.102 (venda de mercadoria adquirida de terceiros) | [[4]](#fonte-sefaz-sp-cfop) |
| Mercadoria revendida sujeita à substituição tributária (por exemplo, a bebida com ICMS já retido) | 5.405 (contribuinte substituído) | [[4]](#fonte-sefaz-sp-cfop) |

A resposta vale para o consulente e para a legislação de São Paulo; a própria Sefaz-SP declarou ineficaz a pergunta sobre o que muda com a reforma tributária [[4]](#fonte-sefaz-sp-cfop). Se o seu restaurante está em outro estado, confirme o CFOP com o contador ou com o fisco estadual antes de configurar o emissor de notas.

## Tabela do Simples Nacional para restaurante em 2026 (Anexo I)

Estas são as faixas do Anexo I, na redação da LC nº 155/2016, que segue valendo em 2026 [[1]](#fonte-lc123). A última coluna é a alíquota efetiva no teto de cada faixa, calculada pelo Jefe com a fórmula do art. 18, § 1º-A [[1]](#fonte-lc123).

| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir | Efetiva no teto |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4,00% | — | 4,00% |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 | 5,65% |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 | 7,58% |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 | 9,45% |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,30% | R$ 87.300,00 | 11,88% |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19,00% | R$ 378.000,00 | ICMS fora do DAS |

Na 6ª faixa o Anexo I não reparte ICMS no DAS: acima de R$ 3,6 milhões o ICMS é recolhido fora do Simples, e a partir de 2027 o mesmo sublimite vale para o IBS [[1]](#fonte-lc123) [[7]](#fonte-reforma). Da 1ª à 5ª faixa, a parcela de ICMS dentro do DAS é de 34% (faixas 1 e 2) ou 33,5% (faixas 3 a 5) do valor devido [[1]](#fonte-lc123).

## Exemplo: quanto o restaurante paga de DAS

Exemplo montado pelo Jefe com a fórmula da lei [[1]](#fonte-lc123): um restaurante faturou R$ 600.000 nos últimos 12 meses (3ª faixa) e vendeu R$ 50.000 no mês.

- Alíquota efetiva: (600.000 × 9,5% − 13.860) ÷ 600.000 = 43.140 ÷ 600.000 = **7,19%** [[1]](#fonte-lc123).
- DAS sem segregar nada: R$ 50.000 × 7,19% = **R$ 3.595,00**.
- Se R$ 10.000 do mês foram cervejas e refrigerantes com PIS/Cofins monofásico, sobre essa parte saem os 15,5% de Cofins (12,74%) e PIS (2,76%) da repartição da 3ª faixa: 7,19% × (1 − 0,155) = 6,08% [[1]](#fonte-lc123) [[5]](#fonte-perguntas).
- DAS com a segregação: R$ 40.000 × 7,19% + R$ 10.000 × 6,08% = **R$ 3.483,56**, ou R$ 111,44 a menos no mês.

Se, além disso, o ICMS dessas bebidas já foi retido por substituição tributária no seu estado, a lei também manda segregar essa receita para o ICMS [[1]](#fonte-lc123), e a parcela de 33,5% do ICMS sai do cálculo sobre ela. Quais produtos têm ICMS-ST muda de estado para estado: confira na nota do fornecedor e com o contador.

## Bebidas monofásicas: o erro mais caro no PGDAS-D

A Lei nº 13.097/2015 concentra o PIS e a Cofins de águas (TIPI 22.01), refrigerantes e outras bebidas da posição 22.02 e cervejas de malte (22.03) no fabricante e no importador, e zera essas contribuições na venda feita pelo varejista [[6]](#fonte-lei13097). Para quem está no Simples, o Comitê Gestor orienta que a receita de revenda desses produtos seja destacada e tributada pelo Anexo I sem os percentuais de PIS e Cofins; no PGDAS-D, você marca “revenda de mercadorias com substituição tributária/tributação monofásica” e seleciona “tributação monofásica” para PIS e Cofins [[5]](#fonte-perguntas).

Essa receita continua contando para a faixa (o RBT12) e para os demais tributos do Simples [[5]](#fonte-perguntas). Na prática, o restaurante precisa separar no caixa ou no PDV o que é bebida revendida e o que é prato preparado, todo mês. Bebida feita na casa, como suco natural ou drink, não é revenda do produto do fabricante.

## O que muda em 2027 com a reforma tributária

Segundo a Receita Federal, o CGSN incorporou CBS e IBS ao Simples, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro de 2027 [[7]](#fonte-reforma). A empresa pode continuar no Simples e recolher CBS e IBS pelo regime regular, fora do DAS (o chamado “Simples híbrido”); nesse caso, essas parcelas deixam de ser cobradas no DAS [[7]](#fonte-reforma).

- Quem optou em setembro de 2026 pelo regime regular para o 1º semestre de 2027 pode cancelar até 30 de novembro de 2026 [[7]](#fonte-reforma).
- Para o 2º semestre de 2027, a opção é de 1º a 31 de março de 2027 e pode ser cancelada até 31 de maio [[7]](#fonte-reforma).
- Quem quer seguir com CBS e IBS dentro do DAS não precisa fazer nada [[7]](#fonte-reforma).
- A norma passa a tratar expressamente de gorjetas na receita bruta e liga o faturamento à emissão do documento fiscal [[7]](#fonte-reforma). Se o restaurante cobra os 10%, veja [o que a Lei da Gorjeta exige](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/taxa-de-servico-10-restaurante).

Sair do DAS para CBS e IBS é uma decisão de planejamento: vale simular os dois cenários com o contador antes da janela de março.

## E se o restaurante ainda é MEI?

Enquanto fatura até o teto do MEI, o restaurante paga um valor fixo mensal, e não a tabela do Anexo I. O valor de 2026, o limite e o que acontece ao passar do teto estão em [MEI pode ter restaurante?](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/mei-restaurante). Ao virar microempresa, a 1ª faixa (4%) é o ponto de partida. Hoje o Jefe não atende restaurantes no Brasil; este guia é informativo e não substitui a orientação do seu contador.

## Perguntas frequentes

### Restaurante no Simples Nacional é Anexo I ou Anexo III?

Em regra, Anexo I (Comércio). O Regulamento do IPI diz que preparar alimentos em restaurantes, bares e similares para venda direta ao consumidor não é industrialização, e a Sefaz-SP respondeu em 2022 que esses negócios podem tributar pelo Anexo I. Anexo III é para serviços; se o restaurante também organiza eventos, por exemplo, essa receita é segregada à parte.

### Qual CFOP o restaurante do Simples Nacional usa na nota fiscal em São Paulo?

Para a Sefaz-SP, preparar refeições é industrialização para o ICMS paulista, então a venda da comida preparada no restaurante leva o CFOP 5.101 (venda de produção do estabelecimento), mesmo que o DAS seja apurado pelo Anexo I. Bebidas e outros produtos revendidos sem preparo usam o 5.102 ou, se sujeitos à substituição tributária, o 5.405 (Resposta à Consulta nº 32784/2025). Em outros estados, confirme a regra do seu fisco.

### Qual é a alíquota do Simples Nacional para restaurante em 2026?

A nominal do Anexo I vai de 4% (até R$ 180 mil em 12 meses) a 19% (de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões), mas o que você paga é a alíquota efetiva: (receita de 12 meses × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses. Com R$ 600 mil em 12 meses, a efetiva fica em 7,19%.

### Como pagar menos Simples sobre cerveja e refrigerante?

Segregando no PGDAS-D a receita de bebidas com PIS/Cofins monofásico (águas, refrigerantes e cervejas da Lei nº 13.097/2015) e, quando o ICMS já foi retido por substituição tributária no seu estado, também essa parcela. Sobre essa receita, o DAS deixa de cobrar os percentuais correspondentes.

### O que muda no Simples Nacional do restaurante em 2027?

O CBS e o IBS entram no Simples a partir de 2027, e a empresa pode ficar no Simples recolhendo CBS e IBS pelo regime regular (o 'Simples híbrido'). A opção para o 1º semestre de 2027 foi em setembro de 2026 e pode ser cancelada até 30 de novembro; para o 2º semestre, a opção é de 1º a 31 de março de 2027.

### Gorjeta e taxa de serviço entram no faturamento do Simples?

A regulamentação aprovada pelo CGSN em agosto de 2026 passa a tratar expressamente das gorjetas na receita bruta, com efeitos em regra a partir de 2027. Como o tratamento depende de como a gorjeta é cobrada e repassada, confirme com o seu contador antes de mudar a apuração.

## Leia também

- [MEI pode ter restaurante? Ocupação, CNAE, DAS e limite em 2026](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/mei-restaurante)
- [Taxa de serviço de 10% é obrigatória? O que a Lei da Gorjeta exige](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/taxa-de-servico-10-restaurante)
- [Comissão do iFood para restaurantes em 2026: planos, taxas e mensalidade](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/comissao-ifood-restaurantes-2026)
- [Adicional noturno e domingo em restaurantes: o que a CLT exige](https://www.chejefe.com/pt-br/blog/adicional-noturno-domingo-restaurante)
- [Todos os guias em português](https://www.chejefe.com/pt-br/blog)

## Fontes

1. [Planalto: Lei Complementar nº 123/2006, art. 18 (§ 1º-A e § 4º-A) e Anexo I (Comércio, redação da LC nº 155/2016), consultado em 15/10/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm) (consultado em 16 de outubro de 2026)
2. [Planalto: Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI), art. 5º, I, a, consultado em 15/10/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm) (consultado em 16 de outubro de 2026)
3. [Sefaz-SP: Resposta à Consulta Tributária nº 24984/2022 (preparo de alimentos em bares, restaurantes e lanchonetes no Simples Nacional), consultado em 15/10/2026](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC24984_2022.aspx) (consultado em 16 de outubro de 2026)
4. [Sefaz-SP: Resposta à Consulta Tributária nº 32784/2025, de 14/11/2025 (Simples Nacional, fornecimento de alimentação em bares e restaurantes, nota fiscal e CFOP), consultado em 16/10/2026](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC32784_2025.aspx) (consultado em 16 de outubro de 2026)
5. [CGSN: Perguntas e Respostas do Simples Nacional, perguntas 7.2 e 7.4 (atualizado parcialmente em 09/10/2026), consultado em 15/10/2026](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/perguntaosn.pdf) (consultado em 16 de outubro de 2026)
6. [Planalto: Lei nº 13.097/2015, arts. 14 e 28 (PIS/Cofins de águas, refrigerantes e cervejas), consultado em 15/10/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13097.htm) (consultado em 16 de outubro de 2026)
7. [Receita Federal: CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo (11/08/2026), consultado em 15/10/2026](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/cgsn-atualiza-regras-do-simples-nacional-para-adequacao-a-reforma-tributaria-do-consumo) (consultado em 16 de outubro de 2026)

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Fonte: https://www.chejefe.com/pt-br/blog/simples-nacional-restaurante · Jefe (chejefe.com). Conteúdo informativo; Jefe não atende restaurantes no Brasil.
